A expressão limita a tipificação das condutas que caracteriza o crime de SABOTAGEM àquelas que têm a finalidade de ""abolir o Estado Democrático de Direito.
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).
| DVT 10 => PL 2462/1991 | ||||||||||||||||
| Declaração de Voto | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 2462/1991 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Junior Lourenço - PL/MA | 05/05/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| PL 2462/1991 - DTQ 1 Bloco PSL A expressão limita a tipificação das condutas que caracteriza o crime de SABOTAGEM àquelas que têm a finalidade de ""abolir o Estado Democrático de Direito. |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 05/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA). | |||||||||||||||