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REQ 947/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 8303/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 05/05/2021
Ementa
Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL nº 8.303, de 2017, para que este seja analisado no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2021 Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 947/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 947/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), que: "Requeiro, nos termos regimentais, a revisão do despacho ao PL nº 8.303, de 2017, para que este seja analisado no mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)".
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 947/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 8.303/2017 não se enquadra no campo temático da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, delimitado no inciso IV do art. 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
16/06/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 17/06/2021