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REQ 945/2021
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3492/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 05/05/2021
Ementa
Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2021 Indefiro o Requerimento n. 945/2021. Matérias de Direito Penal inscrevem-se inteiramente na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/05/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 945/2021, pela Deputada Erika Kokay (PT/DF), que "Requer a revisão de despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.492, de 2019, para incluir o exame pelas Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
".
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro o Requerimento n. 945/2021. Matérias de Direito Penal inscrevem-se inteiramente na competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Oficie-se. Publique-se.
28/06/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 29/06/2021