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PL 1695/2021
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Ricardo - PT/AM 04/05/2021
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, redução, alíquota, tributação, microempresa, pequena empresa, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), exigência, manutenção, emprego, trabalhador. _ Ampliação, limite, receita bruta, enquadramento, Microempreendedor Individual (MEI). _Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus. _ Benefício fiscal, Tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 932/2021/SGM/P.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 803
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1695/2021, pelo Deputado José Ricardo (PT/AM), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Simples Nacional, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria e para reduzir, excepcionalmente, a tributação em decorrência dos efeitos negativos provocados pela pandemia da COVID-19".
04/08/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 932/2021/SGM/P.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/08/21 PAG 803
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1695/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/08/2021 Devolva-se a Proposição, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, c/c o art. 146, inciso III, alínea “d” da Constituição Federal, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar. Oficie-se e, após, publique-se.