PL 1686/2021

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Severino Pessoa - REPUBLIC/AL

04/05/2021

Ementa

Institui a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos a pessoas em situação de
vulnerabilidade econômica e social.

Indexação

Poder público, distribuição gratuita, absorvente feminino, pessoa, mulher, vulnerabilidade social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

06/07/2021

Devolva-se a presente proposição, tendo em vista já se encontrar em tramitação na Casa proposição de idêntico teor de autoria do mesmo parlamentar (PL 1547/2021). Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 784/2021/SGM/P

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1686/2021, pelo Deputado Severino Pessoa (REPUBLIC/AL), que "Institui a obrigatoriedade do
fornecimento gratuito de absorventes
higiênicos a pessoas em situação de
vulnerabilidade econômica e social
".

06/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício de devolução nº 784/2021/SGM/P

07/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/21 PAG 363

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1686/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/07/2021