|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1047/2021 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 14217/2021 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
04/05/2021 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. |
|
|
Nova redação da Ementa |
|
|
NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e de insumos e para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
13/05/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 04/05/2021 a 06/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2021.
Congresso Nacional: 04/05/2021 a 02/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
04/05/2021 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14217/2021. DOU 14/10/21 PÁG 02 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (29) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (57) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
04/05/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
04/05/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 04/05/2021 a 06/05/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 18/06/2021.
Congresso Nacional: 04/05/2021 a 02/07/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
|
|
|
|
|
04/05/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
07/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 115/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.047, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19”. À Medida foram oferecidas 53 (cinquenta e três) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148281”. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 185/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1047/2021. |
|
|
|
|
|
13/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
18/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 285 |
|
|
|
|
|
|
|
24/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 43, de 23/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 24/06/2021 – Seção 1 – Página 1) |
|
|
|
|
|
24/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 115/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.047/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 25/8/2021 - 13h55 - 95ª Sessão). |
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento. Sim: 23; não: 319; total: 342. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 53, pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 9 e 45; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 1.047, de 2021 e das demais Emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 1.047, de 2021, e das Emendas nºs 1, 2, 4, 6, 7, 8, 11, 12, 14, 17, 20, 22, 23, 26, 38, 39, 41, 44, 46, 47, 48, 49, 51 e 53; pela aprovação parcial da Emenda n.º 18, nos termos do Projeto de Lei de Conversão; e pela rejeição das demais Emendas. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário nºs 1 a 3. |
|
|
|
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei de Conversão, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 3. |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei de Conversão, adotada pelo Relator da Comissão Mista, ressalvados os destaques. Sim: 415; não: 11; total: 426. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 7: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 7 (art. 161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 7. Sim: 172; não: 262; total: 434. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 4: PT: destaque, com vistas à rejeição, do conectivo “ou” constante do inciso I do artigo 7º do PLV oferecido à MPV 1.047/2021. (art. 161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Mantido o texto. Sim: 306; não: 119; abstenção: 1; total: 426. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n. 43 (art. 161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda de Comissão nº 43. Sim: 119; não: 297; abstenção: 1; total: 417. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 2: PSOL: destaque para votação em separado do art. 11 da Medida Provisória nº 1047, de 2021, para sua supressão. (art. 161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação a Dep. Vivi Reis (PSOL-PA). |
|
|
|
|
|
• |
Mantido o texto. Sim: 275; não: 113; abstenção: 2; total: 390. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 6: NOVO: Emenda de Comissão nº 50 (art. 161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitada a Emenda de Comissão n° 50. Sim: 164; não: 240; total: 404. |
|
|
|
|
|
• |
Prejudicado o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, do artigo 16 da MPV 1.047/2021. (art. 161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 3: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 06 (art. 161, II). |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Rodrigo de Castro (PSDB-MG). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.047-A/2021) - (PLV 19/2021). |
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE). |
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o PLV nº 19, de 2021, da Comissão Mista da MPV 1047/2021, que Dispõe sobre as medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19. |
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Fernanda Melchionna (PSOL/RS). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). |
|
|
|
|
|
25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Rodrigo de Castro (PSDB/MG). |
|
|
|
|
|
|
|
26/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1099/2021/SGM-P. |
|
|
|
|
|
26/08/2021 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (REPUBLIC/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
|
|
|
|
|
26/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG). |
|
|
|
|
|
|
|
31/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS). |
|
|
|
|
|
|
|
03/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP). |
|
|
|
|
|
09/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Josimar Maranhãozinho (PL/MA). |
|
|
|
|
|
|
|
22/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 231/2021 (CN) comunicando remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
13/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 14217/2021. DOU 14/10/21 PÁG 02 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
19/10/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 283/2021 (CN) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo do PLV nº 19/2021 (MPV 1047/2021) sancionado. |
|
|
|
|
|
07/03/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Of n. 27-CN, de 11/02/2022 que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 1047, de 2021. |
|
|
|
|
|
|
|