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REQ 101/2021 CCJC

Requerimento

Situação:

Arquivada

Acessória de:

PEC 280/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Trad - PSD/MS

03/05/2021

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o §3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação do Requerimento n. 101/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o §3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Requerimento n. 101/2021, pelo Deputado Fábio Trad (PSD/MS), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC n. 280/2016, que altera o §3º e acrescenta o §3º-A ao art. 39 da Constituição Federal para determinar quantitativo de 30 dias de férias anuais com a remuneração única de um terço para todo o funcionalismo público nacional".

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Arquivado nos termos do art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.