Imprimir

VTS 1 CTASP => PL 3390/2020
Voto em Separado
Acessória de:
PL 3390/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 03/05/2021
Ementa
Acrescenta o inciso XI ao art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para punir o agente público que violar norma de autoridade pública de saúde no período de estado de calamidade pública decorrente de pandemia
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).
Tramitação
Data Andamento
03/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Sanderson (PSL/RS).