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REQ 920/2021
Requerimento de Prejudicialidade
Situação:
Tramitação Finalizada; Tramitação Finalizada
Acessória de:
PLP 34/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Abi-Ackel - PSDB/MG 30/04/2021
Ementa
Requer nos termos regimentais a declaração de prejudicialidade do PLP Nº 34, DE 2011 e seus apensos
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensados não versam apenas sobre os serviços previstos no item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Oficie-se. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 920/2021, pelo Deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB/MG), que "Requer nos termos regimentais a declaração de prejudicialidade do PLP Nº 34, DE 2011 e seus apensos ".
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensados não versam apenas sobre os serviços previstos no item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Oficie-se. Publique-se.
02/06/2021 Plenário (PLEN)
Publicação inicial no DCD do dia 03/06/2021
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REQ 920/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/06/2021 Indefiro, tendo em vista que o Projeto de Lei Complementar n. 34/2011 e seus apensados não versam apenas sobre os serviços previstos no item 15.01 da lista anexa à Lei Complementar n. 116/2003. Oficie-se. Publique-se.