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SBT 3 CCJC => PL 4754/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 4754/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 30/04/2021
Ementa
Altera a redação do art. 39 da Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
30/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pela Deputada Chris Tonietto (PSL-RJ).