Declarado prejudicado.
Substitutivos
e Votos
| PL 1650/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| João Daniel - PT/SE | 30/04/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) - Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Percential, mínimo, vacinação, população, proibição, adesão, Acordo sobre os Aspectos de Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio (TRIPS) (1994), licença compulsória, patente de produto, vacina, medicamento, prevenção, controle, tratamento, coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Declarado prejudicado. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) Declarado prejudicado. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (3) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Saúde (CSAUDE) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 30/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1650/2021, pelo Deputado João Daniel (PT/SE), que "Suspende as obrigações do Estado Brasileiro de efetivar ou aderir as seções 1, 4, 5 e 7 da Parte II do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (ADPIC) – Agreement on TradeRelated Aspects of Intellectual Property Rights (TRIPS), praticados pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005 e promulgado pelo Decreto nº 9.289, de 21 de fevereiro de 2018, ou obrigar o cumprimento das seções nos termos da Parte III do Acordo TRIPS, a despeito do prevenção, controle ou tratamento da COVID-19, enquanto no mínimo 80% da população não estiver imunizada". | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDEICS. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 676 | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/06/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/07/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/12/2021 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PSD/PA). | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/05/2022 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Perpétua Almeida, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 12/2023 - CDE | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1650/2021 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 01/06/2021 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Seguridade Social e Família; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/03/2023 | Decisão da Presidência de 20/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução." | ||||||||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2023 | Declarado prejudicado. | ||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 1650/2021 Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CDEICS => PL 1650/2021 | Parecer do Relator | 13/12/2021 | Joaquim Passarinho | Parecer do Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||||||