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REQ 49/2021 CDHM
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Filipe Barros - PSL/PR 29/04/2021
Ementa
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta artigos ao Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Aprovado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Apresentação do Requerimento n. 49/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 6764/2002, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta artigos ao Código Penal".
05/05/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) - 13:00 Reunião Deliberativa
Aprovado.
09/05/2022 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Arquivada