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PL 1611/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10479/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Greyce Elias - AVANTE/MG 29/04/2021
Ementa
Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários.
Indexação
Autorização, exercício financeiro, execução financeira, execução orçamentária, emenda, parlamentar, bancada parlamentar, destinação, Santa Casa de Misericórdia, Hospital filantrópico, decorrência, situação, calamidade pública, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018
05/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 1611/2021 (1)
PL 3542/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1611/2021, pela Deputada Greyce Elias (AVANTE/MG), que "Autoriza, nos exercícios de 2021 e 2022, a execução financeira-orçamentária das emendas parlamentares individuas e de bancada destinadas às Santas Casas e outros hospitais filantrópicos, independentemente da apresentação de certidão negativa de débitos fiscais ou previdenciários".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 608
14/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-10479/2018
07/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3542/2023.
05/05/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG), para o PL 10479/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1611/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-10479/2018. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)