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VTS 1 CDEICS => PL 448/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 448/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Josivaldo Jp - PODE/MA 28/04/2021
Ementa
Regulamenta limite máximo de comissão cobrada pelas empresas de transporte remunerado privado individual em 10%.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA).
Tramitação
Data Andamento
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Josivaldo Jp (PODE/MA).