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MPV 1046/2021 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/04/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus ( covid-19 ). |
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Indexação |
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Diretrizes, flexibilização do trabalho, relações trabalhistas, preservação, emprego, crise econômica, mercado de trabalho, pandemia, coronavírus, emergência social. _Trabalho a distância, antecipação, férias, concessão, férias coletivas, antecipação, feriado, banco de horas. _Critério, suspensão, obrigatoriedade, exame médico ocupacional. _Suspensão, exigência, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), critério, parcelamento. _Jornada de trabalho, Unidade de saúde. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/05/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021.
Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
28/04/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (319) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/04/2021 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/04/2021 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 28/04/2021 a 30/04/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 12/06/2021.
Congresso Nacional: 28/04/2021 a 26/06/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/09/2021
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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03/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 172/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1046/2021. |
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Recebido o Ofício nº 110/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.046, de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. À Medida foram oferecidas 315 (trezentas e quinze) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/148215”. |
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06/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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12/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2021. |
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16/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 42, de 15/06/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/06/2021 – Seção 1 – Página 5) |
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24/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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26/08/2021 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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23/09/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 61, de 22/09/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1046, de 2021, no dia 07 de setembro do corrente ano (DOU de 23/09/2021 - Seção 1 - página 2) |
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Recebido o Of n. 245-CN, de 23/09/2021, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 1046, de 2021. |
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18/11/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 329/2021 (CN) comunicando término de prazo para edição de Decreto Legislativo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1046/2021 Emendas apresentadas |
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MPV 1046/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/05/2021 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 1046/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 172/2021 |
Mensagem |
03/05/2021 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 1.046, de 27 de abril de 2021, que “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)”. |
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