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SBT 2 CTASP => PL 7502/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7502/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 27/04/2021
Ementa
Regulamenta o § 1º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer limites de gastos para a publicidade de órgãos e entidades públicas, sanções nos casos de sua violação, e divulgação dos gastos em meio oficial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).