DVT 15 => MPV 1010/2020

Declaração de Voto

Acessória de:

MPV 1010/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Osmar Terra - MDB/RS

27/04/2021

Ementa

Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento da fatura de energia elétrica referente aos últimos trinta dias e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

Tramitação

Data

Andamento

27/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).