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PL 1548/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
27/04/2021 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19. |
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Indexação |
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Proibição, incidência, juros compensatórios, juros de mora, encargo, banco, valor, utilização, valor, cheque especial, Saldo devedor, cartão de crédito, concessão, instituição financeira, decorrência, pandemia, coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-995/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/04/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1548/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Dispõe sobre a não incidência de juros remuneratórios, moratórios, multa e quaisquer outros encargos bancários sobre o valor utilizado do cheque especial e do saldo devedor da fatura de cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, até dezembro de 2021, em virtude da pandemia COVID-19. ". |
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Apresentação do Requerimento n. 864/2021, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer a apensação do PL 1548 /2021 ao PL 995/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. ". |
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27/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ver inteiro teor atualizado no registro da proposição. |
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11/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-995/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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11/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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11/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/05/21 PÅG 692 |
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10/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 864/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se.". |
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18/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1525/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.653, de 2020 e 1.548, de 2021". |
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21/11/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1531/2022, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP), que "Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020 e seus apensos". |
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06/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.525/2022, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.525/2022, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em virtude de o Projeto de Lei n. 1.548/2021 ter sido declarado prejudicado em decorrência do deferimento parcial do Requerimento n. 1.531/2022. Publique-se.
". |
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07/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 1.531/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 1.531/2022. Assim, declaro prejudicados os Projetos de Lei n. 1.399/2020, n. 3.245/2020, n. 687/2020, n. 1.488/2020, n. 688/2020, n. 756/2020, n. 1.993/2020, n. 995/2020, n. 1.175/2020, n. 1.755/2020, n. 1.548/2021 e n. 2.295/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se.
Em decorrência, submeta-se o Projeto de Lei n. 1.166/2020 e seus apensados à apreciação do Plenário, ao regime de tramitação de prioridade (art. 151, II, RICD) e ao exame das Comissões de Defesa do Consumidor, Finanças e Tributação (mérito e art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54, RICD).
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.166/2020: CDC, CFT (mérito e art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II, RICD)]." |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 12/12/2022) |
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20/12/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 20/12/2022 23:56:26. Não foram apresentados recursos. |
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Arquivado. |
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Desapensação automática deste do PL 1166/2020, principal, em face da declaração de prejudicialidade, encerramento do prazo de recurso e do seu consequente arquivamento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1548/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/05/2021 |
Apense-se à(ao) PL-995/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PL 1548/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 864/2021 |
Requerimento de Apensação |
27/04/2021 |
José Guimarães |
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Requer a apensação do PL 1548 /2021 ao PL 995/2020 por tratarem de proposições regulando a mesma matéria. |
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REQ 1525/2022 |
Requerimento de Apensação |
18/11/2022 |
Eli Corrêa Filho |
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Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.653, de 2020 e 1.548, de 2021. |
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REQ 1531/2022 |
Requerimento de Prejudicialidade |
21/11/2022 |
Vinicius Carvalho |
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Requer, nos termos regimentais, a declaração de Prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.166, de 2020 e seus apensos. |
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