Imprimir

PL 1543/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2842/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nilto Tatto - PT/SP 27/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tornar compulsória a integração dos serviços de saúde das Forças Armadas ao Sistema Único de Saúde - SUS durante emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional ou estado de calamidade pública nacionalmente decretado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/05/2021 Deferido o Requerimento n. 1.033/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.033/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 457/2021 do Projeto de Lei n. 2.842/2020 e, em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.543/2021 do Projeto de Lei n. 457/2021 e apense-o ao Projeto de Lei n. 2.842/2020. Submetam-se o Projeto de Lei n. 457/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 2.842/2020 e apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 457/2021: CREDN, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.842/2020: CREDN, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].”
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1543/2021, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para tornar compulsória a integração dos serviços de saúde das Forças Armadas ao Sistema Único de Saúde – SUS durante emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional ou estado de calamidade pública nacionalmente decretado.”".
30/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-457/2021. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
03/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/05/21 PÅG 290
04/05/2021 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
12/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 1.033/2021, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.033/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 457/2021 do Projeto de Lei n. 2.842/2020 e, em seguida, desapense-se o Projeto de Lei n. 1.543/2021 do Projeto de Lei n. 457/2021 e apense-o ao Projeto de Lei n. 2.842/2020. Submetam-se o Projeto de Lei n. 457/2021 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD) e o Projeto de Lei n. 2.842/2020 e apensados à apreciação conclusiva pelas Comissões, ao regime de prioridade e a parecer das Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 457/2021: CREDN, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.842/2020: CREDN, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)].”