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SBR 13 CCJC => SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Subemenda de Relator
Acessória de:
SBT 1 CDC => PL 7029/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 27/04/2021
Ementa
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos para dispensação, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).
Tramitação
Data Andamento
27/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 13 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM-SP).