PL 5531/1978

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 6615/1978

Origem:

MSC 329/1978

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/09/1978

Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE RADIALISTA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Indexação

REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL, RADIALISTA, EMISSORA, RADIO, TELEVISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, SINDICATO, HORARIO DE TRABALHO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), DIREITO AUTORAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6615, DE 16 12 78. DOFC 19 12 79 PAG 20369 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/09/1978

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 78 PAG 8642 COL 01.

26/09/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ, CTLS E CC.

•

DEFERIDA MENSAGEM 34/78-PE, DE 26 09 78, EM QUE O SR PRESIDENTE DA REPUBLICA, SOLICITA QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO NOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 51 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (45 DIAS). DCN1 28 09 78 PAG 8687 COL 02.

28/09/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS EM PLENARIO (ARTIGO 203 DO REGIMENTO INTERNO).

•

PRIMEIRO DIA: DCN1 28 09 78 PAG 8739 COL 02.

03/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SEGUNDO DIA: DCN1 03 10 78 PAG 8997 COL 02.

04/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TERCEIRO DIA: DCN1 04 10 78 PAG 9070 COL 01.

05/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

QUARTO DIA: DCN1 05 10 78 PAG 9163 COL 02.

10/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

QUINTO DIA: DCN1 06 10 78 PAG 9233 COL 02. (PRAZO NA CD: 10 11 78).

10/10/1978

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP DIB CHEREM (LIDER DA ARENA) E ISRAEL DIAS-NOVAES (LIDER DO MDB), SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 11 10 78 PAG 9349 COL 02.

10/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

EMENDAS OFERECIDAS EM PLENARIO: 01 A 05, DO DEP JOÃO LINHARES; 06 DO DEP NINA RIBEIRO; 07 E 08 DO DEP DIB CHEREM. DCN1 11 10 78 PAG 9356 COL 02.

10/10/1978

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)

•

RELATOR DEP BLOTA JUNIOR.

10/10/1978

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP JOÃO ALVES. DCN1 14 10 78 PAG 9457 COL 02.

10/10/1978

COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)

•

RELATOR DEP MARIO MONDINO. DCN1 14 10 78 PAG 9456 COL 02. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CCJ, CTLS E CC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5531-A/78.

11/10/1978

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP BLOTA JUNIOR, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP MARIO MONDINO, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO.

•

SOBRE A MESA, PARECER DA CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENARIO.

•

DISCUSSÃO PELOS DEP SIQUEIRA CAMPOS, BLOTA JUNIOR E ANTUNES DE OLIVEIRA.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ATHIE COURY E DIB CHEREM.

•

REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO.

•

APROVAÇÃO DO PROJETO.

11/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 12 10 78 PAG 9384 COL 02.

11/10/1978

COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)

•

RELATOR DEP LUIZ ROCHA. DCN1 06 12 78 PAG 11546 COL 02.

13/10/1978

COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FURTADO LEITE. DCN1 18 11 78 PAG 10314 COL 02.

17/10/1978

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.

17/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5531-A/78. DCN1 18 10 78 PAG 9579 COL 01.

26/10/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 358, DE 26 10 78. TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO.

01/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AS CCJ, CTLS E CC.

01/12/1978

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL. 5531-B/78). DCN1 02 12 78 PAG 11014 COL 02. RELATOR DEP BLOTA JUNIOR.

01/12/1978

COMISSÃO DE COMUNICAÇÕES (CC)

•

RELATOR DEP ANTONIO MORAES. DCN1 02 12 78 PAG 11074 COL 01. LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO PENDENTE DE PARECER DAS CCJ, CTLS E CC AO SUBSTITUTIVO DO SF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5531-B/78.

04/12/1978

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO UNICA.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP BLOTA JUNIOR, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP MURILO REZENDE, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTLS, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

•

DESIGNAÇÃO DO DEP ANTONIO MORAIS, PARA EMITIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CC, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.

•

ENCERRADA A DISCUSSÃO.

•

APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF.

04/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A SANÇÃO.

11/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMETIDO A SANÇÃO, PELA MENSAGEM 11, DE 11 12 78.

•

OFICIO 397, DE 11 12 78, AO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.

16/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 6615, DE 16 12 78. DOFC 19 12 79 PAG 20369 COL 01.

18/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

RECEBIDO AV. 499-SUPAR/78, DE 16 12 78, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO A MENSAGEM 504, DA MESMA DATA, QUE RESTITUI AUTOGRAFOS DO PROJETO SANCIONADO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 01.

19/12/1978

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 04, DE 05 03 79, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 07 03 79 PAG 0361 COL 01.