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REQ 853/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PLP 28/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Nivaldo Albuquerque - PTB/AL, Aluisio Mendes - PSC/MA, Hugo Motta - REPUBLIC/PB

26/04/2021

Ementa

Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria."

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/04/2021

Plenário (PLEN) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 853/2021, pelos Deputados Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) e outros, que: "Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que 'Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria.'".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

26/04/2021

Plenário (PLEN)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 853/2021, pelos Deputados Nivaldo Albuquerque (PTB-AL) e outros, que: "Requeremos urgência urgentíssima ao PLP 28/2021, que 'Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo ampliar o limite de receita bruta para enquadramento na categoria.'".

26/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.