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PL 5530/1978
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6619/1978
Origem: MSC 328/1978
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 26/09/1978
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5194, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1966, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DISPONDO SOBRE AS RENDAS DOS CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO DAS PROFISSÕES DE ENGENHEIRO, ARQUITETO E ENGENHEIRO AGRONOMO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, RENDA, ANUIDADE, MULTA, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO REGIONAL, FISCALIZAÇÃO, EXERCICIO PROFISSIONAL, ENGENHEIRO, ARQUITETO, AGRONOMO, COMPETENCIA, PRESIDENTE, ALIENAÇÃO, IMOVEL, LICITAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6619, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20373 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 27 09 78 PAG 8640 COL 01.
26/09/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ, CTLS E CF.
23/11/1978 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 06 12 78 PAG 11514 COL 02.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 06 12 78 PAG 11513 COL 02.
24/11/1978 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
• RELATORA DEP LYGIA LESSA BASTOS.
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 06 12 78 PAG 11546 COL 02.
24/11/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP FLORIM COUTINHO. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 02.
28/11/1978 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CCJ. DCN1 02 12 78 PAG 11077 COL 01.
28/11/1978 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CTLS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5530-A/78. DCN1 29 11 78 PAG 10671 COL 01.
29/11/1978 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CCJ.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
29/11/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 30 11 78 PAG 10821 COL 02.
30/11/1978 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP FURTADO LEITE. DCN1 06 12 78 PAG 11537 COL 02.
01/12/1978 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
01/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5530-B/78. DCN1 02 12 78 PAG 11045 COL 01.
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 384, DE 01 12 78.
16/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 6619, DE 16 12 78. DOFC 19 12 78 PAG 20373 COL 01.
21/12/1978 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-562, DE 11 12 78, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 06 03 79 PAG 0307 COL 01. PELO OFICIO SM/115, DE 12 03 79, O SF ENCAMINHA AUTOGRAFO SANCIONADO. DCN1 08 05 79 PAG 3427 COL 01.