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SBT 1 CTASP => PL 6752/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 6752/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 26/04/2021
Ementa
Altera o art. 10 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade a autorização de pagamento de verbas remuneratórias acima do teto constitucional
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).
Tramitação
Data Andamento
26/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).