PL 458/2021

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15265/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Roberto Rocha - PSDB/MA

23/04/2021

Ementa

Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.

Indexação

Criação, Regime Especial de Atualização Patrimonial (REAP), atualização, valor, bens móveis, bens imóveis, localização, território nacional, regularização, pessoa física, pessoa jurídica, bens, direitos, origem lícita, declaração, omissão, inexatidão, dados, pagamento, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), extinção, punibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

05/05/2021

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PL-7323/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

21/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15265/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (66)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 144/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 458, de 2021, de autoria do Senador Roberto Rocha, constante do autógrafo em anexo, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 458/2021, pelo Senado Federal, que "Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais".

27/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 860/2021, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021".

30/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 913/2021, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas".

05/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-7323/2017.

05/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 483

05/05/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 968/2021, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB), que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”".

10/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-7323/2017 apensada.

12/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)

02/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 913/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

10/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 860/2021, conforme o seguinte teor: "Prejudicado, tendo em vista que a apensação que se pretende já se deu de ofício no despacho inicial. Publique-se."

14/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 923/2021, conforme o seguinte teor: "Defiro parcialmente o Requerimento n. 923/2021, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “a”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação de todo o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.094/2013 ao Projeto de Lei n. 458/2021, tendo em vista que aquela proposição, assim como o Projeto de Lei n. 5.288/2016, entre outros temas, também trata da correção do valor do bem imóvel adquirido, para fins de atualização patrimonial na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física. Publique-se".

28/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CFT, o Memo nº 156/2021, solicitando a devolução deste.

03/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

03/08/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5205/2016, PL-5288/2016, PL-5308/2016, PL-6470/2016, PL-6816/2017, PL-2890/2019, PL-3192/2019, PL-3737/2019, PL-3977/2019, PL-4192/2019, PL-4591/2019, PL-6094/2013 apensadas.

01/06/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)

05/07/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão

02/10/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

15/08/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 968/2021,do Sr. Hugo Motta, que solicita urgência (art. 155) para o PL 458/2021.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 968/2021.

06/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3273/2024 à proposição PL-2670/2023.

11/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)

19/03/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

23/05/2025

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)

26/05/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/05/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/06/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/06/2025

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

25/06/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

08/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

10/07/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/07/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/07/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/07/2025

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/10/2025

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

29/10/2025

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 458, de 2021, de seus apensos, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 6.094, de 2013, na forma do Substitutivo adotado.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 8.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as emendas de Plenário apresentadas; e, no mérito, pela rejeição de todas as emendas de Plenário apresentadas.

•

Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 148; Não: 276; Total: 424.

•

Votação em turno único.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ressalvados os destaques. Sim: 286; Não: 146; Abstenção: 1; Total: 433.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas.

•

Votação das Emendas ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.

•

Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

•

Votação do DTQ 9 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 260; Não: 132; Total: 392.

•

Votação do DTQ 7 (PL): Destaque para Votação em Separado parágrafo 3º do artigo 17 da Lei 9.430/96, constante no artigo 32 do substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 276; Não: 125; Total: 401.

•

Votação do DTQ 4 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do artigo 34 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Pedro Uczai (PT-SC).

•

Mantido o texto. Sim: 269; Não: 152; Total: 421.

•

Votação do DTQ 5 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque de Emenda de Plenário nº 5, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

•

Aprovada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 223; Não: 174; Total: 397.

•

Votação do DTQ 6 (PL): Destaque para Votação em Separado do artigo 37 do Substitutivo, apresentado ao PL 458/2021 (161, I).

•

Mantido o texto. Sim: 293; Não: 143; Total: 436.

•

Votação do DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 458/2021 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 143; Não: 263; Abstenção: 1; Total: 407.

•

Retirado o DTQ 2 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do Capítulo 3 do Substitutivo apresentado pelo relator ao PL 458/2021 (161, I).

•

Retirado o DTQ 3 (NOVO): Destaque de Preferência para o texto original do PL 458/2021 (161, IV).

•

Retirado o DTQ 8 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado da Emenda de plenário nº 7, apresentada ao PL 458/2021 (161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 458-A/2021).

29/10/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 6.094, de 2013, e 7.323, de 2017, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 458, de 2021, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 29/10/2025 - 09:00 - 236ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA).

04/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 282/2025/SGM-P.

19/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1175/2025 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção.

21/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15265/2025. DOU 21/11/2025 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.

26/11/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 1200/2025 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 458/2021 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 458/2021

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque de Emenda - PL 458/2021

DTQ 2 => PL 458/2021

29/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

DTQ 3 => PL 458/2021

29/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque de Preferência - PL 458/2021

DTQ 4 => PL 458/2021

29/10/2025

Talíria Petrone

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

DTQ 5 => PL 458/2021

29/10/2025

Rodrigo Gambale

Destaque de Emenda - PL 458/2021

DTQ 6 => PL 458/2021

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

DTQ 7 => PL 458/2021

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

DTQ 8 => PL 458/2021

29/10/2025

Gilberto Abramo

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

DTQ 9 => PL 458/2021

29/10/2025

Marcel van Hattem

Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

PL 458/2021 Emendas apresentadas

PL 458/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

05/05/2021

PL 458/2021 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 458/2021

Parecer do Relator

05/07/2022

Eduardo Cury

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP).

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLP 1 => PL 458/2021

Parecer Preliminar de Plenário

28/10/2025

Juscelino Filho

RDF 1 => PL 458/2021

Redação Final

29/10/2025

Juscelino Filho

Redação Final ao PL 458/2021

PPP 1 => PL 458/2021

Parecer Proferido em Plenário

29/10/2025

Juscelino Filho

PEP 1 => PL 458/2021

Parecer às Emendas de Plenário

29/10/2025

Juscelino Filho

PRLP 2 => PL 458/2021

Parecer Preliminar de Plenário

29/10/2025

Juscelino Filho

SBT 1 => PL 458/2021

Substitutivo

29/10/2025

Juscelino Filho

PRLE 1 => PL 458/2021

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

29/10/2025

Juscelino Filho

DVT 1 => PL 458/2021

Declaração de Voto

29/10/2025

Natália Bonavides

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO.

DVT 2 => PL 458/2021

Declaração de Voto

29/10/2025

Geraldo Resende

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

DVT 3 => PL 458/2021

Declaração de Voto

29/10/2025

Geraldo Resende

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

PL 458/2021 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 860/2021

Requerimento de Apensação

27/04/2021

Vanderlei Macris

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7.323, de 2017, de minha co-autoria ao Projeto de Lei do Senado nº 458, de 2021.

REQ 913/2021

Requerimento de Apensação

30/04/2021

Eduardo Cury

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 7323/2017 ao Projeto de Lei nº 458/2021, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 923/2021

Requerimento de Apensação

03/05/2021

Eduardo Cury

Requer a desapensação dos Projetos de Lei nº 5288/2016, 6470/2016, 6816/2017, 3192/2019, 3977/2019, 4192/2019 e 4591/2019 do Projeto de Lei nº 6094/2013, e a apensação ao Projeto de Lei nº 458/2021.

REQ 968/2021

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

05/05/2021

Hugo Motta

Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei 458/2021, que “Institui o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp) para atualização, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional, e regularização, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais.”

RPD 1 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 2 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 3 => PL 458/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 4 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 5 => PL 458/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 6 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 7 => PL 458/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 458/2021

RPD 8 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

26/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 9 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

26/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 10 => PL 458/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

26/05/2025

Zucco

Requerimento de Votação Nominal - PL 458/2021

RPD 11 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 12 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 13 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

27/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 14 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

27/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 15 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 458/2021-Destaque de Emenda - PL 458/2021

RPD 16 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 17 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 18 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 19 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

28/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 20 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/05/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 21 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/05/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 22 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

29/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 23 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

29/05/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 24 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

10/06/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 25 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/06/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 26 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

10/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 27 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 28 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 29 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 30 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

11/06/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 31 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

11/06/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 32 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

16/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 33 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 34 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

17/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 35 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

17/06/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 36 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

25/06/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 37 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/06/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 38 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

09/07/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 39 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

09/07/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 40 => PL 458/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

09/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 458/2021

RPD 41 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

10/07/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 42 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

10/07/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 43 => PL 458/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/07/2025

Talíria Petrone

Requerimento de Votação Nominal - PL 458/2021

RPD 44 => PL 458/2021

Requerimento de Retirada de Pauta

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 45 => PL 458/2021

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 46 => PL 458/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 47 => PL 458/2021

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Votação Nominal - PL 458/2021

RPD 48 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 458/2021-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 458/2021

RPD 49 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 50 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

16/07/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 51 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 52 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque de Preferência

29/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque de Preferência - PL 458/2021-Destaque de Preferência - PL 458/2021

RPD 53 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Talíria Petrone

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 54 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque de Emenda

29/10/2025

Rodrigo Gambale

Votação Nominal do Destaque da EMP 5 AO PL 458/2021

RPD 55 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 56 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 57 => PL 458/2021

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 58 => PL 458/2021

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 458/2021

RPD 59 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Gilberto Abramo

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 60 => PL 458/2021

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado

29/10/2025

Marcel van Hattem

Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 458/2021

RPD 61 => PL 458/2021

Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião

29/10/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 458/2021

RPD 62 => PL 458/2021

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

29/10/2025

Gilberto Abramo

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - DTQ 8 => PL 458/2021