PL 1855/2020

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 14626/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Irajá - PSD/TO

23/04/2021

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

Indexação

Alteração, Lei do Atendimento Prioritário, Lei do Sangue, atendimento preferencial, pessoa com mobilidade reduzida, doador de sangue, incentivo, doação de sangue.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/05/2023

Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 1.855/2020, para o fim de determinar a sua redistribuição à Comissão de Saúde e à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução.Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.855/2020: CSAUDE, CPASF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: urgência (art. 155 RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14626/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 143/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.855, de 2020, de autoria do Senador Irajá, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".

23/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1855/2020, pelo Senado Federal (PSD-TO), que: "Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos".

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 239

19/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)

17/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

30/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Discutiram a Matéria: Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Felício Laterça (PSL-RJ) e Dep. Luiz Lima (PSL-RJ).

•

Aprovado o Parecer.

08/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

16/07/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/07/2021, Letra A.

19/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

21/07/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)

14/09/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

03/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Silvio Costa Filho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Iniciada a Discussão

•

Discutiram a Matéria: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada Discussão

•

Encaminhou a votação a Deputada Érika Kokay.

•

Aprovado o Parecer.

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/11/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/11/2021, Letra B.

03/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1389/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue".

04/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)

04/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

04/05/2023

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 1389/2023 do Sr. Kim Kataguiri que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1389/2023.

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

09/05/2023

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

•

Discussão em turno único.

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Saúde.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Saúde.

•

Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1 e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão de Saúde.

•

Votação em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.855, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Saúde.

•

Em consequência, ficam prejudicados os Substitutivos, a proposição inicial e a emenda apresentada.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP).

•

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 1.855-C/2020).

09/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).

•

Publicação de documento

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 102/2023/SGM-P.

29/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 500/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1855/2020 (Of 539/2023-SF)
".

19/07/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14626/2023. DOU 20-07-23 PÁG 01 COL 01.

04/08/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 584/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica restituição do PL 1855/2020, sancionado (Of 637/2023-SF)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1855/2020 Emendas apresentadas

PL 1855/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2021

09/05/2023

PL 1855/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 1855/2020

Parecer do Relator

14/09/2021

Silvio Costa Filho

Parecer do Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE).

PRL 2 CCJC => PL 1855/2020

Parecer do Relator

03/11/2021

Silvio Costa Filho

SBT 1 CCJC => PL 1855/2020

Substitutivo

03/11/2021

Silvio Costa Filho

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

PAR 1 CCJC => PL 1855/2020

Parecer de Comissão

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer adotado pela CCJC ao PL 1855/2020.

SBT-A 1 CCJC => PL 1855/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

24/11/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 1855/2020.

PEP 1 CCJC => PL 1855/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/05/2023

Kim Kataguiri

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CPASF => PL 1855/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/05/2023

Kim Kataguiri

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 CSAUDE => PL 1855/2020

Parecer às Emendas de Plenário

09/05/2023

Kim Kataguiri

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (União-SP), pela Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação, na forma da Subemenda Substitutiva Global.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 1855/2020

Parecer do Relator

17/06/2021

Luiz Lima

Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 1855/2020

Substitutivo

17/06/2021

Luiz Lima

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

PAR 1 CSSF => PL 1855/2020

Parecer de Comissão

08/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 1855/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

16/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida.

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 1855/2020

Autógrafo

10/05/2023

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRLE 1 => PL 1855/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

04/05/2023

Kim Kataguiri

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

RDF 1 => PL 1855/2020

Redação Final

09/05/2023

Kim Kataguiri

Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro autista, a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento nas empresas públicas de transporte e nas concessionárias de transporte coletivo nos dois primeiros casos.

PRLE 2 => PL 1855/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

09/05/2023

Kim Kataguiri

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.

PL 1855/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1389/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

03/05/2023

Kim Kataguiri

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 1855/2020, que altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e a doadores de sangue.