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PRL 3 CCJC => PL 2810/2015
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 2810/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Enrico Misasi - PV/SP 23/04/2021
Ementa
Altera o § 1.º do art. 110, os arts. 112, inciso I, 116 e 117, e acrescenta § 2º ao art. 337-B, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que versam sobre o prazo prescricional penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).
Tramitação
Data Andamento
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Enrico Misasi (PV/SP).