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SBT 1 CCJC => PL 6381/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6381/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 23/04/2021
Ementa
Dá nova redação ao §19 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
23/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).