Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP).
| EMC 1 CDC => PL 1087/2020 | ||||||||||||||||
| Emenda na Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1087/2020 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Vinicius Carvalho - REPUBLIC/SP | 22/04/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 22/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 22/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda na Comissão n. 1 CDC, pelo Deputado Vinicius Carvalho (REPUBLIC/SP). | |||||||||||||||