Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
| PAR 1 CFT => PLP 162/2019 | ||||||||||||||||
| Parecer de Comissão | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 162/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação | 20/04/2021 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 20/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 20/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação. | |||||||||||||||