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SBT 2 PL039915 => PL 399/2015
Substitutivo
Acessória de:
PL 399/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Ducci - PSB/PR 20/04/2021
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação" (PL039915)
Apresentação do Substitutivo n. 2 PL039915, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (34) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/04/2021 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de
Apresentação do Substitutivo n. 2 PL039915, pelo Deputado Luciano Ducci (PSB-PR).