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EMP 19 => PL 5829/2019
Emenda de Plenário a Projeto com Urgência
Acessória de:
PL 5829/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Ramos - PL/AM e outros 20/04/2021
Ementa
Institui o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 19 PLEN, pelos Deputados Marcelo Ramos (PL/AM) e Wellington Roberto PL.
Tramitação
Data Andamento
20/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência  n. 19 PLEN, pelos Deputados Marcelo Ramos (PL/AM) e Wellington Roberto PL.