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PL 5513/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
GANDI JAMIL - PDT/MS 09/08/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PELO PODER PUBLICO, DO PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO (ARTIGO 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Explicação da Ementa
DEFININDO O PATRIMONIO CULTURAL BRASILEIRO, FIXANDO PENALIDADE CONTRA OS DANOS E AMEAÇAS AOS BENS CULTURAIS, E ESTABELECENDO A COMPETENCIA DO PODER PUBLICO DA GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO GOVERNAMENTAL E AS PROVIDENCIAS PARA FRANQUEA-LA A QUANTOS DELA NECESSITEM, REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMPETENCIA, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), DISTRITO FEDERAL, MUNICIPIO, PROTEÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, GESTÃO, DOCUMENTAÇÃO, PODER PUBLICO, PREVIDENCIA, FRANQUIA, CONSULTA, USUARIO, DOCUMENTO OFICIAL, UTILIZAÇÃO, COMUNIDADE, PRESERVAÇÃO, INVENTARIO, REGISTRO HISTORICO, VIGILANCIA, TOMBAMENTO, BENS CULTURAIS.  
_ DEFINIÇÃO, PATRIMONIO CULTURAL, BENS CULTURAIS, REFERENCIA, IDENTIDADE, ATO, MEMORIA NACIONAL, CULTURA, GRUPO INDIGENA, AFRODESCENDENTE, FORMA, CRIAÇÃO, ATIVIDADE ARTISTICA, ATIVIDADE CIENTIFICA, TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO CULTURAL, OBRA ARTISTICA,  DOCUMENTO, CONSTRUÇÃO, ACERVO CULTURAL, DESTINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, ATIVIDADE CULTURAL, SITIO ARQUEOLOGICO. COMPETENCIA, PODER PUBLICO, CONCESSÃO, INCENTIVO, PRODUÇÃO, CONHECIMENTO, VALORES, BENS CULTURAIS, AUXILIO FINANCEIRO, INICIATIVA PRIVADA.  _NORMAS, PENALIDADE, DANOS, AMEAÇA, PATRIMONIO CULTURAL, CODIGO PENAL, PRISÃO, MULTA, DENUNCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/1991 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 1448/91.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1990 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GANDI JAMIL. DCN1 29 06 90 PAG 8191 COL 02.
09/08/1990 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 08 90 PAG 9085 COL 03.
09/08/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 5380/90.
28/11/1991 Plenário (PLEN)
• PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO PL. 1448/91.