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VTS 1 CFT => PL 8164/2014
Voto em Separado
Acessória de:
PL 8164/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alê Silva - PSL/MG 17/04/2021
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
Tramitação
Data Andamento
17/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).