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SBT 3 CCJC => PL 643/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 643/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lucas Redecker - PSDB/RS 19/04/2021
Ementa
Estabelece uma qualificadora para o crime de furto cometido em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública ou desastre, incluindo acidentes automobilísticos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
19/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB-RS).