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PL 1437/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - PSDB/GO 16/04/2021
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.824, de 2021, e 3.109, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 220/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 23/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
Tramitação
Data Andamento
16/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1437/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP)
".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2021.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 180
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1824/2021 apensada.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3109/2021.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 315/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021. ".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 315/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 315/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 976/2022 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.437/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 976/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 976/2022: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
• Publicação de documento
09/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso atualizado (7 apensados).
23/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1824/2021, PL-3109/2021, PL-3781/2021, PL-3829/2021, PL-884/2022, PL-885/2022, PL-1292/2022 apensadas.
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
22/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
24/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido para reexame do parecer.
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3440/2024 à proposição PL-779/2023.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3781/2021, por ter sido aprovado o REQ 556/2022 que está apensado ao primeiro.
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, e de todos os seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.437, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.437-A/2021).
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.824, de 2021, e 3.109, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    220/2024/SGM-P.