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PL 1437/2021
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Silveira - PSDB/GO 16/04/2021
Ementa
Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
Indexação
Criação, Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a Crianças e Adolescentes que se Tornaram Órfãos_ Devido à Pandemia Causada pela Covid_19 (PRONASP), recursos, Assistência psicológica, Assistência social, criança, adolescente, vulnerabilidade, falecimento, pai, mãe, pandemia, coronavírus. _ Incentivo fiscal, Pessoa jurídica de direito privado, Pessoa jurídica de direito público, Entidade sem fins lucrativos. _ Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), pessoa física, pessoa jurídica, doação, Programa (administração), tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.824, de 2021, e 3.109, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 220/2024/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (16)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 23/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
Tramitação
Data Andamento
16/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1437/2021, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB/GO), que "Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP)
".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1824/2021.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 180
25/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-1824/2021 apensada.
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ)
10/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
05/10/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3109/2021.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Doutor Luizinho, deixou de ser membro da Comissão
28/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 315/2023, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021. ".
08/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 315/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 315/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 976/2022 do bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 1.437/2021. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 976/2022 à apreciação conclusiva pelas comissões, ao regime de tramitação ordinário e à análise das Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, de Finanças e Tributação (art. 54 do RICD) e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 976/2022: CPASF, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
• Publicação de documento
09/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Avulso atualizado (7 apensados).
23/03/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 895/2023, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR), que "Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus".
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-1824/2021, PL-3109/2021, PL-3781/2021, PL-3829/2021, PL-884/2022, PL-885/2022, PL-1292/2022 apensadas.
19/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
22/05/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/05/2023)
01/06/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/05/2023 a 01/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
23/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).
• Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
24/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
30/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido para reexame do parecer.
06/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Flávia Morais, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
12/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
06/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apensação da proposição PL-3440/2024 à proposição PL-779/2023.
09/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 556/2022,do Sr. Capitão Alberto Neto, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3781/2021.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3781/2021, por ter sido aprovado o REQ 556/2022 que está apensado ao primeiro.
• Designada Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE)
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
10/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
• Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
11/12/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, e de todos os seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.437, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 1.437-A/2021).
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 1.824, de 2021, e 3.109, de 2021, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2024 - 13:55 - 232ª Sessão)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE).
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    220/2024/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1437/2021    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 1437/2021 11/12/2024 Erika Hilton Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021
DTQ 2 => PL 1437/2021 11/12/2024 Erika Hilton Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021
PL 1437/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: "Às Comissões de  Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1437/2021    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 1437/2021 Parecer do Relator 23/10/2023 Flávia Morais Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação do PL 1437/2021, do PL 1824/2021, do PL 3109/2021, do PL 126/2023, do PL 3829/2021, do PL 112/2023, do PL 779/2023, do PL 1222/2023, e do PL 3856/2023, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3781/2021, do PL 884/2022, do PL 885/2022, do PL 1292/2022, do PL 310/2023, do PL 1561/2023, e do PL 929/2023, apensados.
SBT 1 CPASF => PL 1437/2021 Substitutivo 23/10/2023 Flávia Morais Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRLP 1 => PL 1437/2021 Parecer Preliminar de Plenário 10/12/2024 Yandra Moura Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
RDF 1 => PL 1437/2021 Redação Final 11/12/2024 Yandra Moura Estabelece diretrizes para a criação de programa socioassistencial de apoio a crianças e a adolescentes inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) em situação de orfandade por motivo de feminicídio ou de Covid-19; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para atribuir ao poder público a garantia de atendimento prioritário à saúde mental de crianças e de adolescentes órfãos em razão de feminicídio ou de Covid-19; e altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, para excluir do recebimento de pensão especial a órfãos em razão do crime de feminicídio o adolescente condenado por ato infracional análogo a crime doloso praticado mediante violência ou grave ameaça contra a mulher vítima da violência.
PPP 1 => PL 1437/2021 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2024 Yandra Moura Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Yandra Moura (UNIÃO-SE) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, e de todos os seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.437, de 2021, e de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 1.437, de 2021, de seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.437, de 2021, de seus apensados, e do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
PRLP 2 => PL 1437/2021 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Yandra Moura Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
PRLP 3 => PL 1437/2021 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Yandra Moura Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
PRLP 4 => PL 1437/2021 Parecer Preliminar de Plenário 11/12/2024 Yandra Moura Institui o Programa Nacional de Apoio Social e Psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela covid-19, (PRONASP).
SBT 1 => PL 1437/2021 Substitutivo 11/12/2024 Yandra Moura
PL 1437/2021    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 2 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 3 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 4 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 5 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 08/11/2023 Pastor Henrique Vieira Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 6 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Silvye Alves Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2021
RPD 7 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2023 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2021
RPD 8 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Retirada de Pauta 28/11/2023 Dr. Zacharias Calil Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 1437/2021
RPD 9 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 10 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 28/11/2023 Flávia Morais Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
RPD 11 CPASF => PL 1437/2021 Requerimento de Inversão de Pauta 29/11/2023 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 1437/2021
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 315/2023 Requerimento de Desapensação 28/02/2023 Maria do Rosário Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 976/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1437/2021.
REQ 895/2023 Requerimento de Prejudicialidade 23/03/2023 Diego Garcia Requer a declaração de prejudicialidade das proposições legislativas referentes à pandemia de Corona-vírus.
RPD 1 => PL 1437/2021 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/12/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021
RPD 2 => PL 1437/2021 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 11/12/2024 Erika Hilton Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021-Destaque para Votação em Separado - PL 1437/2021
RPD 3 => PL 1437/2021 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Tramitação de RPD e DTQ 11/12/2024 Erika Hilton Requerimento Procedimental Genérico - PL 1437/2021