PLP 52/2021

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 233/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Verri - PT/PR

15/04/2021

Ementa

Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Explicação da Ementa

Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

Indexação

Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, critério, redução, tributação, empresa, opção, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL), Microempreendedor Individual (MEI). _Crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus. _ Benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/05/2023

Declarado prejudicado.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 52/2021, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Reduz, ate o final de 2021, a tributação da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional e isenta, pelo mesmo período, o MEI com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000.00 do recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional. ".

18/05/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-233/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

20/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/05/21 PAG 731

03/05/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Declarado prejudicado.

•

À SGM, comunicando a declaração de prejudicialidade, de acordo com o Of. Pres. n° 13/2023 - CDE

10/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Ofício n. 13/2023,da Comissão de Desenvolvimento Econômico, conforme o seguinte teor: "Publique-se, nos termos do § 1º do art. 164 do RegimentoInterno da Câmara dos Deputados. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os Projetos de Lei n. 1.341/2020, n. 1.482/2020,n. 1.230/2021, n. 1.628/2020, 1.922/2020, n. 3.354/2021, n. 2.144/2020, n. 1.753/2020, n. 1.809/2020, n. 1.759/2020, n. 1.985/2020, n. 2.448/2020, n. 2.201/2020, n. 2.832/2020, n. 3.415/2020, n. 4.235/2020, n. 2.879/2020 e n. 4.503/2020, e os Projetos de Lei Complementar n. 19/2021 e n. 52/2021."

17/05/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 19/05/2023)

01/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 01/06/2023 13:03:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 52/2021 Histórico de Despachos

Data

Despacho

18/05/2021

Apense-se à(ao) PLP-233/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

03/05/2023

Declarado prejudicado.