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PL 1423/2021
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Cassol - PP/RO 15/04/2021
Ementa
Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2021 Apense-se à(ao) PL-1360/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/07/2021 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).
Apensados
Apensados ao PL 1423/2021 (3)
PL 1908/2021 (2), PL 2107/2021, PL 2255/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1423/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Institui a Lei Henry Borel, que estabelece diretrizes para enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências. ".
26/04/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 849/2021, pelos Deputados Jaqueline Cassol (PP/RO) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Requeremos urgência urgentíssima ao PL 1423/2021, que institui a Lei Henry Borel, no qual estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências".
21/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1360/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/05/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
24/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 136
08/06/2021 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 849/2021 da Sra. Jaqueline Cassol e Do Sr. Hugo Motta que requer urgência urgentíssima ao PL 1423/2021, que institui a Lei Henry Borel, no qual estabelece diretrizes para enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, do art. 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 19 da Convenção Interamericana sobre os Direitos da Criança, protegendo-a contra todas as formas de violência física ou mental e dá outras providências.
09/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1243/2021, pela Deputada Jaqueline Cassol  (PP/RO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1423/2021".
10/06/2021 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1258/2021, pelo Deputado Rafafá (PSDB/PB), que "Requer, com base no art. 142 do Regimento Interno, a apensação do PL 1908/2021 ao PL 1423/2021".
16/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1908/2021.
• Indeferido o Requerimento n. 1.243/2021, conforme o despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.243/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.423/2021 e n. 1.360/2021 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
28/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 1.258/2021, conforme o seguinte teor: "Declaro a prejudicialidade do Requerimento n. 1.258/2021, com fundamento no artigo 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o Projeto de Lei n. 1.908/2021 já foi apensado ao Projeto de Lei n. 1.423/2021 em despacho inicial. Publique-se".
14/07/2021 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo Reformulado ao Projeto de Lei nº 1.360, de 2021, adotado pela Relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 – 13h55 – 78ª Sessão).
14/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do PL 1.360, de 2021, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/7/2021 - 13h55 - 78ª Sessão).