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EMC 19 CVT => PL 3819/2020
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3819/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vinicius Poit - NOVO/SP 14/04/2021
Ementa
Dê-se a alínea “a” do inciso V do artigo 13 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, na forma do art. 1º do Projeto de lei nº 3819 de 2020, a seguinte redação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 19 CVT, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
14/04/2021 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 19 CVT, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).