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VTS 1 CDC => PL 533/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 533/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilson Marques - NOVO/SC 14/04/2021
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Tramitação
Data Andamento
14/04/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).