| PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Otto Alencar - PSD/BA | 14/04/2021 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), limitação, Poder de tributar, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, proibição, criação, tributo, vacina, insumo, doença, Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), tributação. _Imunidade tributária, vacina, pandemia, coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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| 09/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/10/2024 - Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade. |
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| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 120/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição no 4, de 2021, constante do autógrafo junto, que "Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos". | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 4/2021, pelo Senado Federal, que "Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de 3 (três) anos. ". |
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| 23/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/04/21 PÅG 12. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Edilázio Júnior (PSD/MA). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Edilázio Júnior, deixou de ser membro da Comissão | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 11/09/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL/MT). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/04/2021 | À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) Pareceres apresentados | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||||||||||||
| Pareceres, Substitutivos e Votos |
Tipo de proposição | Data de apresentação | Autor | Descrição | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 1 CCJC => PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 02/07/2021 | Edilázio Júnior | Altera o art. 150 da Constituição Federal para estabelecer imunidade tributária para vacinas e para insumos destinados à sua produção, quando se relacionarem à imunização contra doença objeto de estado de emergência em saúde pública de importância nacional, durante o prazo de três anos. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 2 CCJC => PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 05/07/2021 | Edilázio Júnior | Parecer do Relator, Dep. Edilázio Júnior (PSD-MA), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||
| PRL 3 CCJC => PEC 4/2021 (Fase 1 - CD) | Parecer do Relator | 09/10/2024 | José Medeiros | Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PL-MT), pela admissibilidade. | |||||||||||||||||||||||||||||