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PL 1411/2021 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Pablo - PSL/AM |
14/04/2021 |
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Ementa |
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Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, procedimento, alienação antecipada de bens, veículo automotor, veículo terrestre, apreensão, crime, lavagem de dinheiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/05/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado o Parecer. |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
03/11/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação, com emendas.
24/11/2021 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/06/2022 -
Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CVT.
21/06/2022 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/04/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1411/2021, pelo Deputado Delegado Pablo (PSL/AM), que "Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores". |
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21/05/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/05/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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24/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/05/21 PAG 104 |
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30/06/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC) |
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01/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2021) |
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14/07/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/07/2021 a 14/07/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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03/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação, com emendas. |
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17/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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24/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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29/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CVT, pela Comissão de Viação e Transportes. |
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29/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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30/11/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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30/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 01/12/2021, Letra A. |
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01/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) |
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02/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
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15/12/2021 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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20/05/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT. |
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07/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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O Parecer foi lido pelo Relator |
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Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Antônio Furtado (UNIÃO-RJ) e Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA). |
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14/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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• |
Vista ao Deputado Neucimar Fraga. |
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20/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Sargento Fahur (PSD/PR). |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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Lido o Parecer pelo Relator |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CVT. |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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22/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/06/2022, Letra B. |
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27/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação (republicação em avulso). |
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05/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Eli Corrêa Filho (UNIÃO-SP) |
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08/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2022) |
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02/08/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/07/2022 a 02/08/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eli Corrêa Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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24/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT) |
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25/10/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023) |
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06/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Foi apresentada uma emenda. |
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 1411/2021 Emendas apresentadas |
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PL 1411/2021 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/05/2021 |
Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 1411/2021 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 1411/2021 |
Parecer do Relator |
20/05/2022 |
Sargento Fahur |
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Parecer do Relator, Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2 adotadas pela CVT. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 1411/2021 |
Complementação de Voto |
21/06/2022 |
Sargento Fahur |
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Parecer com Complementação de Voto, do Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 2 Adotadas pela CVT. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 1411/2021 |
Parecer de Comissão |
21/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 1411/2021 |
Substitutivo |
21/06/2022 |
Sargento Fahur |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 1411/2021 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/06/2022 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
|
Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 1411/2021 |
Parecer do Relator |
03/11/2021 |
Rodrigo Coelho |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela aprovação, com emendas. |
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PAR 1 CVT => PL 1411/2021 |
Parecer de Comissão |
29/11/2021 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Disciplina o procedimento para a alienação antecipada de veículo automotor terrestre apreendido na repressão dos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. |
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