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VTS 1 CE => PL 1826/2019
Voto em Separado
Acessória de:
PL 1826/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tiago Mitraud - NOVO/MG 13/04/2021
Ementa
Interrompe o repasse de recursos públicos federais caso os precatórios do Fundef não tenham sua proporção legal destinada ao pagamento de profissionais da educação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).
Tramitação
Data Andamento
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CE, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG).