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RDF 1 CCJC => PL 10024/2018
Redação Final
Acessória de:
PL 10024/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Shéridan - PSDB/RR 12/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o uso de dispositivo móvel de segurança para conferir maior efetividade às medidas protetivas de urgência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
12/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).
Tramitação
Data Andamento
12/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Shéridan (PSDB/RR).