| PL 1349/2021 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Otto Alencar Filho - PSD/BA | 12/04/2021 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (30) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Comunicação (CCOM) | 02/09/2025 - Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. 01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial) Aprovado o Parecer. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 1349/2021, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 19/05/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 946 | |||||||||||||||||||||||
| 20/05/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCTCI. | |||||||||||||||||||||||
| 08/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. David Soares (DEM-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 09/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/06/2021 a 21/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado David Soares (DEM/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. David Soares (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/08/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 18/08/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/08/2021 a 18/08/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 15/09/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 09:00 | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, a pedido do relator. | |||||||||||||||||||||||
| 24/11/2021 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Hélio Leite (DEM-PA) | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 640/2022, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.349, de 2021 ". |
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| 31/01/2023 | Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Hélio Leite, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 15/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCOM. | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 05/05/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCOM, pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 09/05/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2023 a 18/05/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2388/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA) e outros, que " REQ URGÊNCIA AO PL nº 1349/2021 QUE Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a utilização dos recursos do Fust – Fundo de Universalização das Telecomunicações – em ampliação de infraestrutura de telecomunicações 5G, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 10/04/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator, dep. David Soares. | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento da apreciação da matéria. | |||||||||||||||||||||||
| 30/05/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||
| 11/07/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR) | |||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 4 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação deste. | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 15:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer do Relator, Deputado Luciano Alves, pelo Deputado Ossesio Silva. | |||||||||||||||||||||||
| • | Iniciada a Discussão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Gustavo Gayer. | |||||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 5 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação deste, com Substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 6 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Luciano Alves (PSD/PR). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luciano Alves (PSD-PR), pela aprovação deste, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 24/09/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Luciano Alves. | |||||||||||||||||||||||
| 01/10/2025 | Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido novo Parecer pelo Relator, Dep. Luciano Alves. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com pedido de votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da ausência dos Autores. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| 06/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 07/10/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 08/10/2025 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 03/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2025) | |||||||||||||||||||||||
| 25/11/2025 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2025 a 25/11/2025). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||