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PL 1348/2021
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2265/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Silveira - PSL/RJ 12/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito.
Indexação
Alteração, Código Eleitoral (1965), critério, eleitor, votação, seção eleitoral, eleições.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-2265/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1348/2021, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para permitir que o eleitor possa votar em qualquer seção eleitoral do município no qual estiver inscrito. ".
18/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2265/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 942
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1348/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/05/2021 Apense-se à(ao) PL-2265/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)