RDF 1 CCJC => PL 8446/2017

Redação Final

Acessória de:

PL 8446/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Felipe Francischini - PSL/PR

12/04/2021

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre as despesas processuais das pessoas jurídicas de direito privado que atuam, sem fins lucrativos, no cuidado e tratamento, preventivo e combativo, da saúde humana e na área de assistência social.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).