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RDF 1 CCJC => PL 1112/2015
Redação Final
Acessória de:
PL 1112/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - PSL/PR 09/04/2021
Ementa
Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para acrescentar vedação na utilização dos recursos oriundos dos incentivos previstos na referida Lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).
Tramitação
Data Andamento
09/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL/PR).