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PRC 30/2021
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Glauber Braga - PSOL/RJ, David Miranda - PSOL/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Vivi Reis - PSOL/PA 09/04/2021
Ementa
Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos
parlamentares desta Casa.
Indexação
Extinção, ressarcimento, Despesa, Assistência médico-hospitalar, Assistência odontológica, Parlamentar, Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
19/05/2021 Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 30/2021, pelo Deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) e outros, que "Dispõe sobre a extinção de reembolso de despesas privadas referentes a atendimentos médico-hospitalares e odontológicos concedidas aos
parlamentares desta Casa
".
19/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se.
• Ofício de devolução nº 425/2021/SGM/P
20/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/05/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PRC 30/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/05/2021 Devolva-se a Proposição, por contrariar o art. 15, inciso XVII do RICD, nos termos do art. 137, § 1º, inciso II, alínea "c" do RICD. Oficie-se ao autor, sugerindo-lhe a apresentação de Indicação à Mesa e, após, publique-se.